Termos de Uso
& Contrato

Ao utilizar a plataforma Use Ingresso, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com algum destes termos, não deve usar nossos serviços.

A Use Ingresso Intermediação de Eventos Ltda., inscrita no CNPJ 61.437.107/0001-96, com sede em Ourinhos/SP, é a empresa responsável pela operação desta plataforma.

Plataforma: O site e aplicativos da Use Ingresso

Usuário: Pessoa que acessa e utiliza a plataforma

Organizador: Pessoa física ou jurídica que cria e promove eventos na plataforma

Participante: Pessoa que adquire ingressos para eventos

Evento: Atividade promovida através da plataforma

Produto: Item físico ou digital vendido através da página do organizador, não relacionado/e ou relacionado a eventos específicos

Cupom: Código promocional que oferece desconto em compras

Ingresso Digital: Documento eletrônico que comprova o direito de participação no evento

A Use Ingresso oferece uma plataforma online para:

• • Criação e divulgação de eventos
• • Venda de ingressos digitais
• • Venda de produtos físicos ou digitais através da página do organizador
• • Intermediação de pagamentos
• • Controle de acesso a eventos
• • Gestão de participantes
• • Sistema de cupons e promoções
• • Transferência de ingressos
• • Relatórios e analytics

Ao usar nossa plataforma, você se compromete a:

• • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• • Não violar direitos autorais ou de propriedade intelectual
• • Não promover conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• • Respeitar as leis brasileiras aplicáveis
• • Manter a segurança de sua conta e senha
• • Ter pelo menos 18 anos ou estar acompanhado por responsável legal
• • Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas
• • Respeitar os termos específicos de cada evento

A Use Ingresso cobra uma taxa de processamento sobre o valor de cada ingresso vendido:

• • Taxa padrão: 6,99% do valor do ingresso
• • Taxa mínima: R$ 1,05 para pedidos com valor inferior a R$ 15,00 (após descontos)

Esta taxa inclui:

• • Intermediação de pagamentos
• • Emissão de ingressos digitais
• • Suporte ao cliente
• • Infraestrutura da plataforma
• • Processamento seguro de dados

Os organizadores recebem na sua conta bancária digital de forma direta sem passar pelo nome da Use Ingresso, sendo descontado apenas a taxa que é recolhida de forma automática em cada venda processada.

Formas de pagamento aceitas: PIX, cartão de crédito (com parcelamento limitado) e outras formas conforme disponibilidade.

6.1 Cancelamento por parte do participante:

O cancelamento pode ser solicitado em até 7 dias corridos após a compra, desde que seja feito com antecedência de 48 horas do evento acontecer (horário de Brasília). Para solicitar reembolso, o participante deve acessar a página de suporte e criar um novo ticket selecionando a categoria "Solicitar Reembolso".

Condições obrigatórias para solicitar reembolso:

• • Todos os ingressos do pagamento devem estar na conta do pagante original
• • Nenhum ingresso do pagamento pode estar utilizado, cancelado ou transferido para outra pessoa
• • A compra deve ter sido realizada no máximo há 7 dias corridos
• • A solicitação do reembolso deve ser feita com antecedência de 48 horas antes do evento ocorrer (horário de Brasília)

6.1.1 Reembolso de produtos comprados pela página do organizador:

Para produtos comprados através da página do organizador (não relacionados a eventos específicos), o reembolso pode ser solicitado em até 7 dias corridos após a compra, sem necessidade de antecedência de 48 horas antes do início do evento, uma vez que produtos não possuem data específica de evento. As demais condições obrigatórias (ingressos na conta original, não utilizados, não transferidos) continuam aplicáveis.

Caso alguma dessas condições não seja atendida, o reembolso não poderá ser processado. O reembolso é processado para o pagamento completo, não sendo possível reembolsar ingressos individuais de um mesmo pagamento.

O reembolso será processado em até 5 dias úteis após a solicitação, podendo variar conforme o meio de pagamento utilizado.

6.2 Processo de reembolso:

O cancelamento é processado pela plataforma Use Ingresso, porém o reembolso é emitido diretamente da conta do organizador que recebeu o pagamento. Caso o organizador não tenha o valor total do ingresso disponível para reembolso, serão feitas outras tentativas de contato e, se necessário, a plataforma poderá intervir para garantir o reembolso ao participante.

6.4 Limitações para estorno:

O reembolso só será processado se todos os ingressos do pagamento estiverem na posse original do comprador e não tiverem sido utilizados, cancelados ou transferidos para outra pessoa. Caso qualquer ingresso do pagamento tenha sido utilizado, cancelado ou transferido durante o processo de solicitação de reembolso, o reembolso não poderá ser processado para aquele pagamento.

O reembolso é processado sempre para o pagamento completo. Não é possível reembolsar ingressos individuais de um mesmo pagamento.

6.3 Cancelamento pelo organizador:

Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, os participantes têm direito ao reembolso integral conforme legislação do consumidor. O reembolso será processado automaticamente.

7.1 Finalidade do sistema de transferência:

O sistema de transferência de ingressos da Use Ingresso foi desenvolvido para facilitar a distribuição de ingressos entre amigos e familiares quando uma compra é feita com vários ingressos, permitindo que cada pessoa tenha seu ingresso registrado em seu próprio nome.

7.2 Uso proibido:

É expressamente proibido utilizar o sistema de transferência para revenda de ingressos, especulação ou qualquer atividade comercial que não seja a distribuição entre conhecidos. A plataforma não se responsabiliza por transações de revenda realizadas fora do ambiente oficial da Use Ingresso.

7.3 Responsabilidades:

A Use Ingresso não tem responsabilidades sobre revendas de ingressos realizadas por terceiros ou fora da plataforma. O comprador original é responsável pelo uso adequado do sistema de transferência e pelas consequências decorrentes de transferências inadequadas.

7.4 Validação:

Os ingressos transferidos mantêm a mesma validade e características do ingresso original, sendo aceitos nos eventos conforme as regras estabelecidas pelo organizador.

8.1 Processo de validação:

Para garantir a segurança e conformidade da plataforma, organizadores passam por um processo de validação de identidade durante o cadastro. Este processo é realizado através da plataforma didit.me, empresa especializada em validação de identidade digital.

8.2 Responsabilidade pela validação:

A responsabilidade pelo processo de validação de identidade dos organizadores é da plataforma didit.me. A Use Ingresso atua apenas como intermediadora, integrando o serviço de validação da didit.me em nosso processo de cadastro de organizadores.

8.3 Dados coletados e armazenados:

A Use Ingresso armazena apenas as informações essenciais necessárias para o funcionamento da plataforma e cumprimento de obrigações legais. Os dados coletados durante a validação de identidade são processados pela didit.me conforme sua própria política de privacidade e termos de uso.

8.4 Informações essenciais armazenadas pela Use Ingresso:

• • Nome completo ou razão social
• • CPF ou CNPJ
• • Email de contato
• • Telefone de contato
• • Status da validação (aprovado, pendente, rejeitado)
• • Dados bancários necessários para repasse de valores (conforme configuração do organizador)

8.5 Dados processados pela didit.me:

A didit.me pode coletar e processar dados adicionais necessários para a validação de identidade, incluindo documentos de identificação, selfies para verificação biométrica e outras informações conforme sua política de privacidade. A Use Ingresso não tem acesso a todos os dados processados pela didit.me, apenas ao resultado da validação (status aprovado, pendente ou rejeitado).

8.6 Segurança e privacidade:

Tanto a Use Ingresso quanto a didit.me implementam medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais coletados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

8.7 Consentimento:

Ao se cadastrar como organizador, você consente com o compartilhamento de seus dados com a didit.me para fins de validação de identidade, bem como com o armazenamento das informações essenciais pela Use Ingresso conforme descrito nesta seção.

9.1 Obrigações do organizador:

O organizador é exclusivamente responsável por:

• • Veracidade das informações: Todos os dados do evento devem ser verdadeiros e atualizados
• • Conformidade legal: Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• • Capacidade do evento: Garantir que o evento pode ser realizado conforme descrito
• • Segurança dos participantes: Prover ambiente seguro e adequado
• • Reembolsos: Processar reembolsos quando necessário
• • Comunicação: Informar mudanças ou cancelamentos com antecedência

9.2 Proibições ao organizador:

• • Criar eventos falsos ou fraudulentos
• • Promover atividades ilegais ou inadequadas
• • Usar a plataforma para lavagem de dinheiro
• • Violar direitos de terceiros
• • Manipular preços ou condições de venda

9.3 Consequências do descumprimento:

O descumprimento das obrigações pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de eventos e responsabilização por danos causados à plataforma e participantes.

10.1 Dados coletados:

A Use Ingresso coleta e armazena os seguintes dados pessoais:

• • Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• • Dados de contato: Email, telefone, endereço
• • Dados de compra: Histórico de transações, ingressos adquiridos
• • Dados de pagamento: Informações necessárias para processamento (não armazenamos dados completos do cartão)
• • Dados de navegação: IP, cookies, logs de acesso

10.2 Finalidade do tratamento:

Os dados são utilizados para:

• • Processar compras e emitir ingressos
• • Identificar participantes nos eventos
• • Cumprir obrigações fiscais e legais
• • Prestar suporte ao cliente
• • Melhorar nossos serviços
• • Enviar comunicações sobre eventos (com consentimento)

10.3 Compartilhamento de dados:

Seus dados podem ser compartilhados com:

• • Organizadores dos eventos (apenas dados necessários para identificação)
• • Processadores de pagamento (para transações)
• • Autoridades competentes (quando exigido por lei)
• • Prestadores de serviços (sob contrato de confidencialidade)

10.4 Seus direitos (LGPD):

Você tem direito a:

• • Acessar seus dados pessoais
• • Corrigir dados incompletos ou incorretos
• • Solicitar exclusão de dados
• • Revogar consentimento
• • Portabilidade de dados
• • Informações sobre tratamento

10.5 Segurança:

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Os dados são armazenados em servidores seguros e criptografados.

10.6 Retenção:

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas ou conforme exigido por lei. Dados de transações são mantidos por 5 anos para fins fiscais.

11.1 Uso de cupons:

Os cupons promocionais são válidos conforme as condições específicas de cada promoção. Cada cupom possui prazo de validade, valor mínimo de compra e eventos elegíveis.

11.2 Limitações:

• Apenas um cupom por compra
• Cupons não são cumulativos
• Não podem ser transferidos ou revendidos
• Podem ser cancelados a qualquer momento pela plataforma

11.3 Validação:

A Use Ingresso se reserva o direito de validar a autenticidade dos cupons e cancelar promoções em caso de uso indevido ou suspeita de fraude.

A Use Ingresso se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos de uso, incluindo:

• • Uso fraudulento da plataforma
• • Violação de direitos de terceiros
• • Criação de eventos ilegais ou inadequados
• • Tentativas de burlar sistemas de segurança
• • Não cumprimento de obrigações contratuais

Em caso de suspensão, o usuário será notificado e poderá recorrer através do suporte. O encerramento definitivo da conta resultará na perda de acesso a todos os dados e serviços.

A Use Ingresso atua como intermediadora entre organizadores e participantes. Não somos responsáveis por:

• • Qualidade, segurança ou legalidade dos eventos
• • Ações ou omissões dos organizadores
• • Danos decorrentes do uso da plataforma
• • Problemas técnicos fora de nosso controle
• • Quedas inesperadas do site, indisponibilidade temporária do serviço ou falhas técnicas que impeçam o acesso à plataforma, incluindo mas não limitado a problemas de servidor, manutenção programada ou não programada, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura

14.1 Indenização pelo usuário:

Você concorda em indenizar e isentar a Use Ingresso de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• • Violação destes termos de uso
• • Uso inadequado da plataforma
• • Violação de direitos de terceiros
• • Criação de eventos fraudulentos ou ilegais
• • Não cumprimento de obrigações contratuais

14.2 Limitação de garantias:

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias de:

• • Disponibilidade ininterrupta do serviço
• • Ausência de erros ou falhas
• • Compatibilidade com todos os dispositivos
• • Resultados específicos de vendas

14.3 Limitação de danos:

Em nenhuma circunstância a Use Ingresso será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

14.4 Limite máximo de responsabilidade:

A responsabilidade total da Use Ingresso não excederá o valor das taxas pagas pelo usuário nos últimos 12 meses ou R$ 1.000,00, o que for menor.

15.1 Cancelamento pelo organizador:

Em caso de cancelamento do evento pelo organizador:

• • O organizador é responsável por comunicar o cancelamento com antecedência mínima de 48 horas
• • Os participantes têm direito ao reembolso integral
• • A Use Ingresso não se responsabiliza por custos adicionais (hospedagem, transporte, etc.)
• • O organizador deve arcar com os custos de reembolso

15.2 Mudanças no evento:

Alterações de data, local ou programação:

• • Devem ser comunicadas com pelo menos 7 dias de antecedência
• • Participantes podem solicitar reembolso se não concordarem
• • A Use Ingresso não se responsabiliza por custos decorrentes das mudanças

15.3 Cancelamento por força maior:

Em casos de desastres naturais, pandemias ou outras situações de força maior, os reembolsos seguirão as políticas de seguro e as possibilidades financeiras do organizador.

16.1 Definição:

O Sistema de Promoters é uma funcionalidade da plataforma Use Ingresso que permite que organizadores cadastrem promoters para auxiliar na venda de ingressos de seus eventos. Os promoters recebem um link único de afiliado que pode ser compartilhado para gerar vendas.

16.2 Funcionamento:

• • O organizador define os termos de comissão para cada promoter (porcentagem, valor fixo ou meta de ingressos)
• • O promoter recebe um código de afiliado único e um link personalizado
• • Quando um cliente compra ingressos através do link do promoter, a venda é atribuída ao promoter
• • O sistema registra automaticamente as vendas e calcula as comissões conforme configurado

16.3 Responsabilidade por Repasses:

16.4 Fraudes e Disputas:

16.5 Obrigações do Organizador:

• • Definir claramente os termos de comissão antes de cadastrar um promoter
• • Realizar o repasse das comissões conforme acordado com o promoter
• • Manter comunicação transparente com os promoters sobre vendas e comissões
• • Resolver diretamente qualquer disputa comercial com os promoters

16.6 Obrigações do Promoter:

• • Utilizar o link de afiliado de forma ética e conforme as regras estabelecidas
• • Não realizar práticas fraudulentas ou enganosas para gerar vendas
• • Entrar em contato diretamente com o organizador para questões relacionadas a comissões
• • Respeitar os termos e condições definidos pelo organizador

16.7 Limitação de Responsabilidade:

A Use Ingresso não garante que os organizadores realizarão os repasses de comissões aos promoters. A plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de não pagamento de comissões por parte dos organizadores. O uso do Sistema de Promoters é de responsabilidade exclusiva dos organizadores e promoters, que devem estabelecer acordos claros e contratos entre si quando necessário.

A Use Ingresso não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações devido a circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo:

• • Desastres naturais (terremotos, inundações, etc.)
• • Pandemias e emergências de saúde pública
• • Falhas em sistemas de terceiros (bancos, processadores de pagamento)
• • Ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura
• • Greves, lockouts ou outras ações trabalhistas
• • Mudanças na legislação que afetem os serviços

Em tais situações, faremos o possível para minimizar os impactos e manter os usuários informados.

18.1 Conteúdo da plataforma:

Todo o conteúdo da plataforma Use Ingresso, incluindo design, textos, imagens, logos, código e funcionalidades, é de propriedade da Use Ingresso ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

18.2 Conteúdo do usuário:

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que publica na plataforma (descrições de eventos, imagens, textos). Ao publicar, você concede à Use Ingresso uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties e perpétua para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esse conteúdo na plataforma e em materiais promocionais.

18.3 Uso proibido:

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da Use Ingresso.

18.4 Violação de direitos:

Se você acredita que seu conteúdo foi usado de forma não autorizada na plataforma, entre em contato conosco através do suporte. A Use Ingresso respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e tomará as medidas apropriadas quando notificada de violações.

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma.

Recomendamos que você revise periodicamente estes termos para se manter informado sobre eventuais mudanças.

20.1 Produtos na plataforma:

Organizadores podem vender produtos físicos ou digitais através de sua página na plataforma. Os produtos são diferentes de ingressos para eventos, não possuindo data específica de evento.

20.2 Responsabilidade do organizador:

O organizador é exclusivamente responsável por:

• • Descrição precisa e completa dos produtos
• • Qualidade e conformidade dos produtos vendidos
• • Entrega ou disponibilização dos produtos conforme acordado
• • Cumprimento de prazos de entrega
• • Resolução de problemas relacionados aos produtos
• • Reembolsos quando aplicável

20.3 Limitação de responsabilidade da plataforma:

A Use Ingresso atua apenas como intermediadora na venda de produtos. Não nos responsabilizamos pela qualidade, entrega, conformidade ou qualquer aspecto relacionado aos produtos vendidos. Qualquer questão relacionada a produtos deve ser tratada diretamente com o organizador.

20.4 Estoque e disponibilidade:

Os organizadores podem definir estoque limitado ou ilimitado para seus produtos. A plataforma não garante a disponibilidade de produtos e o organizador é responsável por manter o estoque atualizado e gerenciar a disponibilidade de seus produtos.

21.1 Tentativa de resolução amigável:

Em caso de disputas entre usuários, organizadores e participantes, recomendamos que as partes tentem resolver a questão de forma amigável através da comunicação direta ou através do sistema de suporte da plataforma.

21.2 Mediação pela plataforma:

A Use Ingresso pode, a seu critério, tentar mediar disputas entre usuários, mas não tem obrigação legal de fazê-lo. Qualquer mediação é feita de boa fé e não garante resolução favorável a qualquer das partes.

21.3 Recursos legais:

Se a resolução amigável não for possível, as partes podem buscar recursos legais conforme a legislação brasileira aplicável. A Use Ingresso não se responsabiliza por disputas entre usuários e organizadores.

21.4 Foro competente:

Para questões relacionadas à plataforma Use Ingresso, o foro competente é o da comarca de Ourinhos/SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22.1 Direito de modificar:

A Use Ingresso se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Isso inclui funcionalidades, interface, taxas e políticas.

22.2 Notificação de mudanças significativas:

Para mudanças significativas que afetem diretamente os usuários (como alterações em taxas, políticas de reembolso ou funcionalidades principais), faremos esforços para notificar os usuários com antecedência através de email ou notificações na plataforma.

22.3 Manutenção e indisponibilidade:

A plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos. Faremos esforços para minimizar essas interrupções, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço.

24.1 Uso de cookies:

A plataforma Use Ingresso utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o uso da plataforma e personalizar conteúdo. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo.

24.2 Tipos de cookies utilizados:

• • Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma
• • Cookies de autenticação: Para manter você logado na plataforma
• • Cookies de preferências: Para lembrar suas configurações e preferências
• • Cookies analíticos: Para entender como os usuários utilizam a plataforma
• • Cookies de marketing: Para personalizar anúncios e conteúdo (com seu consentimento)

24.3 Gerenciamento de cookies:

Você pode gerenciar ou desabilitar cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, desabilitar cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.

24.4 Tecnologias de terceiros:

Utilizamos serviços de terceiros (como Google Analytics) que podem usar cookies próprios. Esses serviços têm suas próprias políticas de privacidade e termos de uso.

25.1 Comunicações essenciais:

A Use Ingresso pode enviar comunicações essenciais relacionadas à sua conta, compras, eventos e transações. Essas comunicações são necessárias para o funcionamento da plataforma e não podem ser desabilitadas.

25.2 Comunicações promocionais:

Com seu consentimento, podemos enviar comunicações promocionais sobre eventos, ofertas especiais, novos recursos e outras informações relevantes. Você pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento através das configurações da sua conta ou clicando no link de descadastro presente nos emails.

25.3 Compartilhamento com organizadores:

Organizadores podem enviar comunicações sobre seus eventos para participantes que adquiriram ingressos. Essas comunicações são de responsabilidade do organizador e você pode optar por não recebê-las através das configurações da sua conta.

25.4 Preferências de comunicação:

Você pode gerenciar suas preferências de comunicação através das configurações da sua conta na plataforma. Alterações podem levar até 48 horas para serem processadas.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes do Brasil, sendo o foro da comarca de Ourinhos/SP o competente para dirimir questões relacionadas a estes termos e à plataforma Use Ingresso.